Ministro do STF Propõe Ampliação do Foro Privilegiado após Término de Mandato
Gilmar Mendes defende mudança que permite julgamento de crimes mesmo após ocupação de cargo público. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tr...
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"Primeiro voto do ministro em relação aos eventos de janeiro de 2023" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e...
"Decreto Presidencial Beneficia Presos por Crimes Menores e Exclui Aqueles Condenados por Violências e Crimes Graves" "O pres...