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Governo Federal falha em cumprir lei geral de proteção de dados

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil Segundo reportagem do portal Capital Digital, é mais fácil falar com Lula do que obter resposta dos e...

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Segundo reportagem do portal Capital Digital, é mais fácil falar com Lula do que obter resposta dos encarregados de proteção dos dados pessoais sobre LGPD


Uma investigação do portal Capital Digital revelou que, seis anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diversos órgãos do governo federal ainda descumprem aspectos fundamentais da legislação. O levantamento, publicado em 20 de janeiro de 2025, aponta falhas sistemáticas na implementação da lei.

Entre as principais deficiências identificadas está a ausência de uma lista centralizada dos encarregados de proteção de dados (DPOs) do governo federal. Diversos ministérios sequer disponibilizam informações básicas sobre seus responsáveis pela proteção de dados ou mantêm canais adequados de comunicação com os cidadãos.

Dos 38 órgãos federais analisados, apenas nove ministérios cumprem integralmente a determinação de disponibilizar nome, telefone e e-mail dos encarregados. Outros 14 ministérios possuem páginas sobre LGPD e DPO, mas limitam o contato à plataforma Fala.BR. Mais preocupante ainda, 10 órgãos, incluindo o próprio Palácio do Planalto, não possuem página dedicada à LGPD nem DPO designado.

O estudo revela ainda que é mais fácil enviar uma mensagem ao presidente Lula através do canal FalePR do que contatar os encarregados de proteção de dados dos órgãos federais. Ironicamente, mesmo o canal presidencial coleta dados pessoais sem especificar claramente seu tratamento.

A falta de padronização também foi identificada como problema grave - cada órgão segue critérios próprios para disponibilizar informações sobre proteção de dados, dificultando o acesso do cidadão. O cenário atual contraria diretamente as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determina a necessidade de comunicação efetiva entre cidadãos e encarregados.

Esta situação persiste mesmo após a publicação da Resolução CD/ANPD nº 18 em julho de 2024, que regulamentou a atuação dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais, evidenciando um descompasso entre a legislação e sua implementação prática no âmbito federal.

Leia a matéria na íntegra em https://capitaldigital.com.br/lgpd-e-mais-facil-falar-com-lula-do-que-os-encarregados-de-dados-pessoais/

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