Advogado-geral da União, Jorge Messias destaca os principais pontos do novo acordo de Mariana

Ele respondeu questões referentes à governança, à participação popular, a indenizações individuais e ações coletivas, entre outros temas lig...

Ele respondeu questões referentes à governança, à participação popular, a indenizações individuais e ações coletivas, entre outros temas ligados ao acordo, durante sua participação no programa Bom Dia, Ministro

 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, durante entrevista no programa "Bom Dia, Ministro" desta quinta-feira (31) - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 

O ministro Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), detalhou nesta quinta-feira, 31 de outubro, durante sua participação no programa “Bom Dia, Ministro”, diversos pontos referentes à assinatura da Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, realizada na última sexta-feira (25), em cerimônia no Palácio do Planalto. O acordo envolve representantes do Governo Federal e das empresas responsáveis pela tragédia causada pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015.

 

“Quando o nosso governo assumiu, nós encontramos um acordo que tinha sido renegociado em 2018 a partir do primeiro acordo, que tinha sido feito em 2016, e este acordo era extremamente problemático”, lembrou Jorge Messias.

 

“O acordo atribuía todas as obrigações para as empresas: a indenização das pessoas, a recuperação do meio ambiente, a recuperação da bacia do Rio Doce, a construção de casas, a construção de infraestrutura, a construção dos hospitais, centros de atendimento à saúde, à população, aos CRAS. Tudo isso era obrigação das empresas”, continuou.

 

“As empresas tinham se comprometido com o poder público a atender às suas obrigações por meio de uma fundação chamada Fundação Renova. Quem é de Minas Gerais e do Espírito Santo sabe dos problemas que essa fundação tem e teve no passado. Dia 5 de novembro, infelizmente, completam nove anos da tragédia. Dezenove pessoas morreram, três pessoas ficaram desaparecidas, mais de 1,2 milhão de pessoas foram diretamente atingidas na região da bacia do Rio Doce”, frisou o ministro.

 

O novo acordo, assinado pelas empresas Samarco (responsável pela barragem do Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da União (PGR) e Defensoria Pública da União prevê o pagamento de R$ 132 bilhões em dinheiro novo.

 

Desse valor, R$ 100 bilhões devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas envolvidas na tragédia ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. Cabe às companhias a destinação de outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.

 

 

Acompanhe os principais pontos de Jorge Messias no “Bom Dia, Ministro” referentes ao acordo sobre a tragédia de Mariana:

 

GOVERNANÇA – Havia uma demanda de pegar o recurso e pulverizar o recurso. Aí teria o efeito aerosol. Esse valor ia ser pulverizado e a população atingida da Bacia do Rio Doce não ia receber de fato aquilo que tinha direito. O presidente Lula também atendeu a reivindicação histórica dos atingidos e disse que os recursos vão para os atingidos. Ou seja: o recurso tem que ser gasto na região da Bacia do Rio Doce. São 49 municípios da Bacia do Rio Doce que serão contemplados. Os recursos do Governo Federal serão geridos por um fundo pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, pelo BNDES. Esse fundo financeiro vai ser aplicado nessas ações que serão efetivamente apresentadas pelas populações atingidas, que serão apresentados pelos ministérios, que serão apresentados pela Defensoria, pelo Ministério Público. A governança desse recurso é uma governança que vai garantir transparência, prestação de contas, e vai garantir, sobretudo, eficiência no gasto. Esse é o nosso compromisso. Nós estamos em fase final de construção de um decreto da governança desse sistema, que vai prever um conselho federal com a participação popular, para que as pessoas possam apresentar, a partir de comitês temáticos de saneamento, de saúde, de pesca, as suas propostas.

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR – A preocupação do governo é fazer com que a cooperação prevaleça, a cooperação entre os estados e a cooperação entre as representações da sociedade civil. A premissa desse acordo é colocar o povo nele. Colocar o povo nele é dizer como vai gastar, orientar o gasto e fiscalizar o gasto. Nós, quando assumimos, ouvimos primeiro quem? As pessoas. O ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral, fez uma ampla escuta às comunidades. Onze cidades, três mil pessoas, plenárias, prefeitos foram ouvidos. Eu me reuni diversas vezes com vários atingidos, um representante dos atingidos, principalmente o Movimento dos Atingidos por Barragens, que é um movimento social importante. Também ouvi diversas vezes os presidentes e relatores das comissões externas, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para entender quais eram as preocupações da população. Foi um acordo feito com o povo, atendendo às preocupações da população. Eu queria dizer para vocês uma coisa que é muito importante, que neste processo a gente precisa desmistificar: nós atendemos, na celebração desse acordo, a uma reivindicação histórica do movimento social e da população. A população nos pediu que o Estado brasileiro, que o Governo Federal e que o governo dos estados assumissem as obrigações que as empresas não estavam cumprindo.

 

HOMOLOGAÇÃO E REQUERIMENTOS – Nós estamos esperando que o acordo seja homologado pela Justiça. Nós celebramos o acordo, peticionamos à Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, e pedimos agora que o acordo seja homologado. A partir do momento da homologação do acordo, as empresas farão o pagamento. Esse pagamento diretamente às pessoas que fizeram o requerimento. O Governo Federal vai acompanhar todo esse processo. É a partir do requerimento que vai ser disponibilizado para as pessoas. E vai ser feito diretamente junto às empresas para que as empresas possam fazer o pagamento. Em que prazo? 150 dias. A expectativa é de que até junho do ano que vem, no prazo limite, junho ou julho, todas as pessoas que tiveram o seu requerimento contemplado terão a sua indenização paga. Nossa obrigação é acompanhar efetivamente o cumprimento dessa obrigação.

 

BRASIL OU LONDRES – O acordo que nós fizemos foi um acordo na Justiça brasileira para encerrar ações no Brasil. Não fizemos acordo na justiça de Londres. O governo brasileiro atua na justiça brasileira. Nós não temos nada a ver com essas ações de Londres. Isso aí é uma questão que envolve diretamente as empresas e que envolve as pessoas que foram a Londres e os municípios. Respeitamos as pessoas que aderirem a este programa. É voluntário, ninguém está obrigado a requerer e a aderir. Quem aderir, evidentemente, está optando pela justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual. Da nossa parte, da parte do governo brasileiro, o que a gente tem que fazer? Levar informação de qualidade para as pessoas. Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações e os direitos da população, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária.

 

INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL – Ao longo de nove anos, só 112 mil pessoas foram indenizadas. De um total em torno de 600, 700 mil pessoas. Efetivamente, as pessoas que foram indenizadas foram as que comprovaram algum dano material: perdeu um carro, perdeu uma casa, perdeu renda, reduziu o consumo, reduziu uma atividade econômica no comércio. A grande maioria não recebeu. Essa é a verdade. A grande maioria teve seu pedido negado na Justiça ou pela Fundação Renova. O que é que nós fizemos? Nós conseguimos negociar um valor de R$ 35 mil por pessoa. Sendo que, se for agricultor ou pescador, o valor é R$ 95 mil. A média varia em torno de 400 mil pessoas. Entre 300 e 500 mil pessoas poderão ser alcançadas. De uma forma simplificada, a partir de um simples requerimento, sem burocracia. Essas pessoas terão, depois de nove anos, direito à indenização. E olha que não vai precisar comprovar dano. Porque essas pessoas, inclusive, não tinham mais condição de acessar a Justiça. Muitos tinham seu direito prescrito aqui no Brasil.

 

AÇÕES COLETIVAS – Quando é que vai chegar (o dinheiro) para as ações coletivas? Em 30 dias. As empresas têm 30 dias para pagar a primeira parcela, no valor de R$ 5 bilhões. Nós vamos esperar que em torno de novembro, ou começo de dezembro, entre a primeira parcela. Esse valor vai ser alocado de acordo com esses itens como saneamento, educação, etc. E está prevista uma outra parcela, em 2025, no valor de R$ 6 bilhões, e uma outra parcela, no valor de R$ 7 bilhões, no ano de 2026. Portanto, são R$ 18 bilhões no intervalo de 18 meses. O acordo de R$ 100 bilhões, ele vai em 20 anos. O valor é corrigido pela inflação para garantir o poder real de compra. Mas, no intervalo de 18 meses, entrarão R$ 18 bilhões. É importante explicar para a população de Minas Gerais e do Espírito Santo como é que fica o acordo. Uma parte das obrigações ainda continua com as empresas. Todas as casas, as estradas, os postos de saúde, todas as infraestruturas urbanas que estavam sendo feitas pela Fundação Renova, as empresas terão a obrigação de concluir.

 

A QUESTÃO AMBIENTAL – Ao longo de nove anos as empresas não foram capazes de fazer, de fato, o trabalho ambiental na recuperação das bacias, na recuperação das nascentes, no reflorestamento daquela região. Na saúde coletiva, não construíram os postos de saúde, os hospitais de referência. Aquela população foi muito atingida pelos minérios pesados que foram liberados ali com o rompimento da barragem do Fundão. Na educação, ciência, tecnologia e inovação tem um trabalho fundamental. Programas de retomada econômica para investimento no trabalho, na recuperação do tecido produtivo daquela região que foi afetada. Então, o que é que o Estado brasileiro fez? Um trabalho conjunto do Governo Federal e do Governo dos Estados com o presidente Lula liderando. Nós assumimos essas obrigações. Só que para isso as empresas tinham que indenizar e pagar o Estado. O que é que nós identificamos? Que o valor que tinha sido negociado no governo anterior era insuficiente. Sabe para quanto nós aumentamos o valor? R$ 132 bilhões. Mais do que dobramos de dinheiro novo para atendimento à população, para cada item que foi solicitado: saúde coletiva, pesca, agricultura familiar, quilombolas, populações indígenas, educação, ciência, tecnologia e inovação, trabalho, emprego e renda.

 

APOIO ÀS MULHERES – Tem R$ 1 bilhão no acordo destinado às mulheres. Exclusivamente às mulheres. Porque as mulheres foram discriminadas ao longo desses nove anos no seu direito legítimo de reparação. Agora, as mulheres terão prioridade, a pedido do governo do presidente Lula.

 

OS REJEITOS – As empresas terão a obrigação de concluir um pedido nosso: a retirada de nove milhões de metros cúbicos de rejeito de minérios extremamente tóxicos na região da Bacia do Rio Doce e o reassentamento de Paracatu de Baixo. É uma demanda também da população. Essas obrigações também continuam com as empresas. Tem que monitorar todos esses metais pesados, o que está causando na saúde da população, na fauna e na flora daquela região.

 

DANO À AGUA – Tem um item que é importante informar, até porque a população de Mariana vai ser muito beneficiada, que é o pagamento do chamado dano à água. Vinte mil pessoas terão direito ao valor de R$ 13 mil pelo chamado dano à água. Quando teve a tragédia, muitas pessoas ficaram dias, meses, sem ter água, sem ter o direito à água. Então, consumiram água de péssima qualidade, com comprometimento à sua saúde. Essas pessoas foram à justiça, algumas ganharam, outras não ganharam. Então, 20 mil pessoas, pela nossa negociação, vão ser contempladas com o valor de R$ 13 mil de indenização pelo chamado dano à água. E esse valor vai ser muito voltado para a população do município de Mariana, que foi a primeira a ser vitimada por esse triste episódio. Além disso, eu acho que é importante, porque nessa região existem várias comunidades tradicionais, várias comunidades quilombolas e várias comunidades com populações indígenas.

 

QUEM PARTICIPOU – O “Bom Dia, Ministro” é um programa semanal realizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. Participaram desta edição a Rádio Nacional - EBC (Brasília/DF); Rádio BandNews (Vitória/ES); Rádio Antena Esportiva (Rio de Janeiro/RJ); Rádio Mariana FM (Mariana/MG); Rádio Bandeirantes (São Paulo/SP); Rádio O Liberal (Belém/PA) e Rádio O Tempo (Belo Horizonte/MG).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República