ALEXANDRE DE MORAIS deu 120 dias para Poder Executivo e Legislativa apresentar Plano Nacional para atender aos Moradores de Rua

STF marca julgamento sobre plano para população em situação de rua Ministro deu prazo de 120 dias para apresentação de programa Publicado em...

STF marca julgamento sobre plano para população em situação de rua

Ministro deu prazo de 120 dias para apresentação de programa

Publicado em 26/07/2023 - 15:37 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de agosto o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua.

O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Os ministros vão decidir se referendam a decisão de Moraes.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada no Supremo pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.

Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil à população de rua, nem fazer o recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas.

Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.