%20V.2.gif)
.jpg)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que quem recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito à quitação de forma ...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que quem recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito à quitação de forma simples, acrescida do terço constitucional. O intuito é garantir a dobra prevista no artigo 137 da CLT, e evitar o triplo pagamento do mesmo período.
FOTO: BD REDAÇÃO TRIBUNA DO DF
A decisão foi proferida de forma unânime após análise do processo de um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu o valor das férias, mas não desfrutou dos dias de descanso. O funcionário reivindicou o pagamento em dobro de seis períodos de férias, acrescidos do terço constitucional.
Contudo, o pedido foi negado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR). De acordo com a entidade, a prova documental apresentada pela empresa demonstra correta fruição das férias. Entenda!
Sobre a decisão
Ao analisar o recurso e as demais provas, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) autorizou o pagamento em dobro de 20 dias de férias relativas a todo o contrato de trabalho. Para o TRT, a remuneração relativa aos meses destinados à concessão de férias foi quitada como contraprestação pelo trabalho realizado. Por esse motivo, não haveria pagamento triplo da verba.
“Dispõe o artigo 137 da CLT que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, ou seja, após o escoamento do período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Nesse mesmo sentido, é a diretriz da Súmula 81, desta Corte Superior, ao dispor que ‘Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro'”, afirma o desembargador João Pedro Silvestrin, relator do recurso de revista da empresa.
O desembargador ainda explicou que quando o pagamento é feito dentro do prazo legal, mas o trabalhador não desfruta das férias, a condenação deve se limitar à quitação de forma simples, acrescida do terço constitucional, a fim de observar a dobra prevista no artigo 137 da CLT e evitar o triplo pagamento do mesmo período.
REDAÇÃO TRIBUNA DO DF
.png)
.jpeg)
Nenhum comentário
Obrigado por contribuir com seu comentário! Ficamos felizes por ser nosso leitor! Seja muito bem vindo! Acompanhe sempre as nossas notícias! A equipe Tribuna do Brasil agradece!