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Texto altera Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir recomposição de carreiras da capital, mas para valer depende de ato do presidente da República
Foto: Jorge Martins
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que autoriza o reajuste salarial para os agentes da segurança pública do Distrito Federal. A proposta foi apreciada por deputados federais e senadores em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (13). O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a recomposição das carreiras de policiais civis, militares e bombeiros, custeadas pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF).
No Legislativo nacional, a maioria dos parlamentares das duas casas foi favorável ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2020. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a recomposição prevista é de 25% sobre a Vantagem Pecuniária Especial (VPE). Já para a Polícia Civil, será de 8%. O impacto total das medidas é calculado em R$ 505 milhões por ano.
Depois de aprovada por deputados federais e senadores, a aplicação do reajuste ainda depende da sanção do chefe do Executivo Federal. O projeto foi enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro depois que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do governador Ibaneis Rocha, solicitou o reajuste, em 24 de dezembro de 2019.
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