Comissão aprova projetos de estímulo a empresários e empreendedores no DF

Projeto de iniciativa da deputada Júlia Lucy estabelece que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o m...

Projeto de iniciativa da deputada Júlia Lucy estabelece que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita

No começo da tarde desta quarta-feira (20), antes da sessão extraordinária remota da Casa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo realizou reunião virtual para apreciar uma série de projetos de lei e de indicações. Duas das proposições aprovadas buscam estimular a economia do Distrito Federal.

O projeto de lei nº 790/2019 altera a legislação que disciplina as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas no DF (Lei nº 5.547/15), estabelecendo que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão do licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita. Aprovado na forma de um substitutivo, o texto prevê que o reconhecimento tácito exige que o interessado tenha apresentado, previamente, todos os elementos necessários à instrução do processo. Além disso, a previsão só será válida para empreendimentos de baixo risco.

"Não pode o empresário, que já possui inúmeros entraves por conta da burocracia, ser prejudicado pela ineficiência estatal", argumentou a autora da iniciativa, deputada Júlia Lucy (Novo).

O colegiado também aprovou o projeto de lei n° 889/20, que estabelece diretrizes para a instituição e implantação do "Programa Cidade Empreendedora". Assinado pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o PL tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no DF por meio de políticas públicas e ações de desenvolvimento da cultura empreendedora. O programa prevê capacitação e qualificação profissional de autônomos, grupos produtivos e microempreendedores formais e informais, contando, inclusive, com o apoio de associações.

Meio ambiente – Visando a aprimorar a legislação que trata da proteção de mananciais destinados ao abastecimento do DF (Lei nº 6.025/17), a comissão aprovou o PL n° 888/20, do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto estabelece que o governo deverá estimular a adesão, por parte dos proprietários de imóveis rurais, ao Programa Produtor de Água (PPA), coordenado no DF pela Adasa.

O "Produtor de Água" foi concebido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, com o objetivo de revitalizar bacias hidrográficas, melhorando a qualidade e a quantidade da água. As ações do programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a adequação de estradas rurais e a conservação do solo em áreas produtivas, de forma a evitar a erosão e a favorecer a infiltração da água e, consequentemente, recarregar o lençol freático. A adesão ao programa prevê, como compensação, o recebimento do chamado "pagamento por serviços ambientais".

Também na área ambiental, a comissão votou favoravelmente ao projeto de lei n° 973/20, proposto pelo deputado João Cardoso (Avante). O texto acrescenta, na categoria das chamadas unidades de conservação, as Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no DF. Segundo o autor, a finalidade da matéria é proteger várias espécies de animais, "permitindo que a população usufrua do convívio com a fauna e a flora remanescentes".

O colegiado aprovou, ainda, o PL n° 272/19, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana, a exemplo de hortas comunitárias.

Novo coronavírus – O enfrentamento da pandemia do vírus Covid-19 é tema de um dos projetos acatados pela comissão nesta quarta-feira. O projeto de lei n° 1.127/20, do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), obriga os estabelecimentos em funcionamento no período da pandemia a fornecerem máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, a seus funcionários. "Essas medidas são mais do que indicadas, são necessárias", frisou o relator do PL, deputado Demasso (Republicanos).

Participaram da reunião de hoje os deputados Eduardo Pedrosa, Delmasso, Jaqueline Silva (PTB) e Júlia Lucy.